Dano ambiental na América Latina
Author | : Luciano Furtado Loubet |
Publisher | : Conhecimento Livraria e Distribuidora |
Total Pages | : 514 |
Release | : 2023-12-18 |
ISBN-10 | : 9786553872363 |
ISBN-13 | : 6553872368 |
Rating | : 4/5 (63 Downloads) |
Download or read book Dano ambiental na América Latina written by Luciano Furtado Loubet and published by Conhecimento Livraria e Distribuidora. This book was released on 2023-12-18 with total page 514 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A obra analisa como os promotores de países da América Latina atuam na implementação da responsabilidade civil e criminal por danos ambientais. Os autores caracterizam as responsabilidades em três tipos: a) penal ou criminal – em que haja uma lei que estabeleça algum tipo de cerceamento da liberdade da pessoa que comete o ato; b) responsabilidade civil – aquela em que o objetivo principal é reparar o dano (e não sancionar com multa), seja no seu lugar natural, seja para uma indenização; c) considerou-se responsabilidade administrativa aquela que o Poder Executivo exerce, com o objetivo de aplicar uma multa, embora também seja possível, nesta área, exigir a reparação do dano ambiental. Elucidando a forma como cada países lida com a questão do dano ambiental e quais atribuições e ferramentas os Ministérios Públicos Fiscais têm para poder implementar a responsabilidade ambiental.