Download or read book O Direito Ambiental Urbanístico Brasileiro written by Anina di Fernando Santana and published by Editora Baraúna. This book was released on 2018-01-01 with total page 175 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A obra aborda o direito urbanístico sob a perspectiva do desenvolvimento sustentável nas cidades a partir do adequado uso e ocupação do solo urbano e da avaliação de impactos ambientais. Para tanto, iniciamos o tema a partir do direito de propriedade e da necessidade de observância da sua função social. Em seguida, discorremos a respeito do meio ambiente urbano e da política urbana constitucional, em que abrangemos um breve histórico e diretrizes do Estatuto da Cidade.